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Autor:  miltonhw
E-mail:  não-disponível
Data:  22/JUN/2013 11:21 AM
Assunto:  Jurisdiction of
 
Mensagem:  A jurisdição diz respeito à autoridade e competência judiciária para julgar o caso. No exemplo, o contrato se submete às leis da Inglaterra tanto no seu aspecto formal e de conteúdo; contudo, a "jurisdiction of" delimitar qual o foro judicial a ser escolhido (choice forum) - que no Brasil denominamos "Foro de Eleição". O foro de eleição é determinado pela vontade das partes no contrato, podendo ser o foro ou comarca do contratante ou do contratado. Digamos que o contratante seja uma empresa brasileira, e ela elege por acordo comum o foro da comarca de São Paulo, esse será "jurisdiction of county São Paulo Court", por exemplo. Ou se for Londres então "jurisdiciton of county Londres Court. Nesses exemplo acima envolvem a interpretação do direto internacional para discutir um contrato internacional elaborados pelas Leis da Inglaterra, mas que eventual discussão de conflitos judiciais seja feita pela jurisdição brasileira, elegendo-se um foro para tanto. Se for um contrato local da Inglaterra a jurisdiction pode ser pela competência territorial (local das partes contratantes) ou pela matéria objeto do contrato (commom law, civil law); jurisdiciton of county Liverpool Court (jurisdição da comarca de Liverpool). Assim, no meu sentir o exemplo seria o caso de complementação da jurisdição da comarca das partes ou do foro de eleição contratual. 


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