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Autor:  Maiara. R
E-mail:  maiaramachado@multilit.com.br
Data:  24/NOV/2016 3:19 PM
Assunto:  Abstract - Pós graduação
 
Mensagem:  Olá!
Boa tarde, preciso de uma ajudinha de vocês por favor.
Estou concluindo minha pós graduação em Direito Penal e Processo Penal Contemporâneos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, e estou com dificuldades para terminar meu Abstract, pois existem algumas palavras que não consigo traduzir, e estou com receio que o que eu escrevi não esteja fazendo sentido no inglês. Peço a gentileza que corrijam meu resumo. Desde já muito obrigada!

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a inconstitucionalidade da vedação da suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista na Lei de Lavagem de Capitais, nos casos em que o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. Conforme será demonstrado, a inovação em apreço afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, institutos consagrados pela Constituição Federal de 1988 e inerentes a todo processo penal garantista.


Palavras-chave: Inconstituicionalidade. Processo. Suspensão.


ABSTRACT


The present article has for purpose to demonstrate the unconstitutionality of the vedação of the suspension of the process and of the period prescricional, foreseen in the Law of Wash of Capitals, in the cases in that the accused, mentioned by announcement, not to attend nor to constitute lawyer. As it will be demonstrated, the innovation in esteem confronts the constitutional beginnings of the due legal process, of the contradictory and of the wide defense, institutes consecrated by the Federal Constitution of 1988 and inherent to every warranty process penal.


Key-words:Unconstitutionality.Process. Suspension.


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