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 LINGUISTICS & CULTURE


Autor:  MiltonHW
E-mail:  não-disponível
Data:  09/AGO/2007 1:25 AM
Assunto:  professor
 
Mensagem: 

Olá a todos do fórum:

 

Desconheço a legislação municipal onde está sendo exigido o diploma ou curso superior e o tipo de atividade para essa exigência. Contudo, atrevo a dizer que para a criação de empresa de ensino de línguas, como cursos livres,  a priore, não guardam semelhança com o ensino fundamental e básico previsto na Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 

 

Permita-me ofertar algumas considerações como advogado, e curioso da língua inglesa:

 

Os cursos livres, como tais ditos livres, não estão atrelados à LDB, portanto, não pode haver qualquer interferência do poder público, engessamento, exigências curriculares educacionais, regulamentos ou fiscalização educacional, salvo, o cumprimento de disposições legais fiscais, trabalhistas, Código de Defesa do Consumidor e das relações contratuais envolvendo direito e obrigações na prestação dos serviços.

 

A Constituição Federal prevê a livre iniciativa privada na realização do trabalho, atendendo-se as normas do poder público quando dependentes de regulamentação ou de concessão pública, que não é o caso dos cursos livres. E.g., nada impede que um advogado possa criar um estabelecimento de ensino de línguas, compondo uma sociedade com uma pessoa que não tenha curso superior, bastando somente a competência profissional (de fato) para o ensino da língua. No mais dos casos, se o alvará de funcionamento a ser expedido pela prefeitura, que diz respeito a regularidade do estabelecimento (posturas municipais, segurança etc.), se  contiver a exigência  de um responsável técnico profissional portador de diploma ou curso superior, isso poderá ser facultado por  atestado de  um profissional empregado, ou um profissional terceirizado, sem contudo, exigir-se obrigatoriamente  que o sócio ou dono da escola seja o responsável técnico, ou que o sócio necessite de curso superior, a despeito de tal exigência ser totalmente infundada, nos casos de cursos livres. Tal exigência como dito em sua questão, vislumbra-se ilegal e inconstitucional, e como o agente público está vinculado à lei (sentido formal) mesmo com o estigma da ilegalidade jurídica, só pode ser contestado ou derrubado o ato ilegal mediante processo judicial via mandado de segurança. Aí vai precisar de um advogado, inscrito na OAB!
 
Analise a relação custo-benefício, comparando os custos de uma faculdade, com os custos dos honorários advocatícios.
 
Maiores detalhes no site abaixo
http://www.sk.com.br/sk-abrir.html

 

Abraços!


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professor  –  PPAULO  08/AGO/2007, 10:09 PM
 professor  –  MiltonHW  09/AGO/2007, 1:25 AM
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